Termos de Uso

Última atualização: 16 de maio de 2026

Estes Termos regulam o uso do A&R Tools ("AER Tools", "Plataforma"). Ao criar uma conta, você concorda com este texto. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que é o A&R Tools

O A&R Tools é uma plataforma de auditoria e administração de catálogo musical para autores, compositores, gravadoras, editoras e profissionais da indústria. A Plataforma cruza dados de cadastros oficiais brasileiros com plataformas de streaming para identificar obras, fonogramas, divergências e oportunidades de catálogo. Não substituímos seu relacionamento direto com associações, editoras, agregadores ou DSPs, e não executamos registros oficiais em seu nome.

2. Quem pode usar

Para criar conta você deve ter ao menos 18 anos completos e CPF válido, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída e fornecer CNPJ válido. Cadastros que não atenderem esses requisitos podem ser suspensos a qualquer momento.

3. Obrigações do usuário

Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter a segurança de suas credenciais e nos notificar sobre qualquer acesso indevido, e não utilizar a Plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou abusivas, incluindo tentativas de violação técnica, scraping em escala ou uso que comprometa a estabilidade do serviço. O descumprimento autoriza suspensão imediata da conta.

4. Disponibilidade

A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best-effort). Trabalhamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos 100% de uptime nem disponibilidade ininterrupta de fontes externas (cadastros oficiais, DSPs, processador de pagamentos). Manutenções programadas e falhas de terceiros podem afetar o serviço temporariamente.

5. Cobrança e cancelamento

Os planos pagos são cobrados antecipadamente, em ciclo mensal ou anual conforme escolhido. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Reembolsos seguem a Política de Reembolso publicada em /legal/reembolso e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Limitação de responsabilidade

O A&R Tools é uma ferramenta de apoio à decisão. As informações apresentadas baseiam-se em fontes externas que podem conter erros, atrasos ou omissões. Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, contratuais ou jurídicas tomadas com base nos dados exibidos. Recomendamos sempre validar informações sensíveis com as fontes oficiais antes de qualquer ação irreversível.

7. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

8. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo (RJ) para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo de eventuais foros de domicílio do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Contato: suporte@aer.tools.